Publicação da Portaria SRE N° 020, de 04 de maio de 2026 – Exclusão do ICMS-ST em SP (Ração Animal e Produtos de Limpeza

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria SRE nº 20/2026, que revoga os Anexos XII e XIII, da Portaria CAT nº 68/2019, excluindo do Regime da Substituição Tributária com retenção antecipada do ICMS a ração animal tipo “pet” para animais domésticos e os produtos de...