Publicado em 19 de junho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3 oficializa a publicação do pacote de documentação técnica da DeRE.

O que é a DeRE?

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é um novo documento fiscal instituído para viabilizar a apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e será obrigatória para setores detentores de regimes tributários específicos, cuja aferição tributária não segue exclusivamente a sistemática padrão de débito e crédito.

Setores Impactados:

• Prestadores de serviços financeiros – instituições bancárias e operações de crédito;
• Operadoras de planos de assistência à saúde e funerários;
• Entidades exploradoras de concursos de prognósticos (loterias e apostas);
• Administração de Consórcio;
• Seguro e Previdência.

Objetivo da norma:

A norma ratifica as minutas preliminares (versões 1.0.0 e 1.0.1) do pacote técnico e consolida na versão 1.1.0, objeto da publicação, as regras de negócio e leiautes definitivos para desenvolvimento e adaptação dos sistemas corporativos, pelos contribuintes sujeitos aos regimes específicos de tributação.

A documentação técnica inclui:

• Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD);
• Leiautes da DeRE (Especificação Técnica dos Eventos);
• Anexo I (Tabelas) e Anexo II (Regras de Validação);
• Arquivos XSD (XML Schema Definition);
• Pacote Técnico para Desenvolvedores, incluindo o Manual de Integração Técnica – Receita Integra.

Ações Recomendadas:

• Leitura novos leiautes e manuais para adequação dos sistemas corporativos;
• Mapeamento das regras;
• Adequação sistêmica;
• Testes e Homologação.

Nossa equipe de consultoria tributária está à disposição para auxiliar sua empresa na interpretação destes novos manuais e na implementação das mudanças necessárias para a conformidade com a Reforma Tributária.